COVID-19. Simples Nacional prorroga pagamento de tributos.

Perante a pandemia mundial do Coronavírus, COVID-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga o pagamento de tributos federais como medida preventiva.

COVID-19. Simples Nacional prorroga pagamento de tributos.

 

O COVID-19, ou Coronavírus, está causando grande impacto na vida econômica do Brasil, sem contar a questão sócio-política que vem sendo abordada frequentemente pelas mídias de comunicação em massa.

 As sequelas que este evento poderá trazer para os empresários, seja uma micro empresa, empresa de pequeno porte ou médias e grandes empresas, poderão ser devastadoras. Diante deste cenário de incertezas e a fim de minimizar os impactos que esta pandemia poderá trazer no setor econômico Brasileiro, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), aprovou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020.  

Em suma, as prorrogações mencionadas na resolução CGSN nº 152 são de 6 meses, e se aplica tão somente às competências de março, abril e maio. Estas competências terão seus vencimentos em 20/10, 20/11 e 20/12 deste ano, respectivamente. 

Fique atento aos prazos e deveres. No mais, a DMS Empresarial estará sempre a disposição para auxiliá-lo da melhor forma possível, e conduzi-lo a fim de superarmos juntos  este momento. 

 

Veja a Resolução na íntegra:

RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020 

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem

a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de

vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea "a" do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma:

I - o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de

abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II - o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de

maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III- o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de

junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

 

Esperamos que essa matéria tenha sido útil para você. Nós ficamos a inteira disposição para uma avaliação do seu negócio.Entre em contato conosco!

 

Fonte: Receita Federal – Ministério da Economia

Site: http://receita.economia.gov.br/

Matéria (20/03/20 - 11h):  http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/marco/aprovada-resolucao-no-152-2020-que-prorroga-o-prazo-para-pagamento-dos-tributos-federais-no-ambito-do-simples-nacional

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