EMPREGADOR WEB: ENTENDA COMO INFORMAR REDUÇÃO E SUSPENSÃO DE CONTRATOS

Saiba como utilizar o Empregador Web para quando há uma situação onde foi realizada uma suspensão ou redução de contrato de trabalho e algumas observações importantes. 

Foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria 10.486/2020 que estabelece regras para o Empregador Web, site para comunicar reduções salariais e suspensões de contrato ao Governo.

 

Confira os principais pontos da Portaria e como aplicá-la no Empregador Web momento de informar o Governo.

 

Redução e Suspensão de Contratos

 

Todos os empregadores que reduzirem jornadas e salários ou suspenderam contratos de trabalho de seus funcionários devem informar o Governo da seguinte forma:

 

Empregador Pessoa Física e Domésticos deve informar através do servicos.mte.gov.br e só pode ser feito individualmente, de forma manual.

 

Já o Empregador Pessoa Jurídica deve informar através do Empregador Web, podendo ser individual ou via arquivo CSV.

 

Além disso, é preciso se atentar aos prazos de comunicação, que devem ser:

 

            - Prazo para informar: 10 dias a contar da celebração do acordo. A portaria sinaliza que esse prazo foi flexibilizado, mas não deu maiores informações.

            - Data do acordo: A data do acordo é a data de início da suspensão ou da redução e não a data da assinatura.

Caso o empregador tenha informado a data de assinatura será preciso retificar.

 

Jornada de trabalho

 

A Portaria trouxe a informação que, se for verificado que se continua sendo exigido do empregado o mesmo nível de produtividade ou de efetivo desempenho, o acordo é inválido.

 

Ou seja, muito cuidado ao reduzir a jornada desses empregados, pois se for constatado que ele não teve redução na produtividade ou desempenho, será desenquadrado.

 

Por exemplo, se o empregado é comissionista puro e recebeu R$ 5 mil de comissão referente às vendas de Março, quando ainda trabalhava integral. Em Abril, teve sua jornada reduzida em 50%, mas auferiu novamente R$ 5 mil de comissão sobre as vendas.

 

Significa que ele está:

 

            - Trabalhando no período integral, o que não pode; ou

            - Trabalhando muito mais no período reduzido e produzindo o mesmo que faria com a jornada integral, o que não pode!

 

Ou seja, jornada reduzida é trabalho reduzido.

 

Retificação de contrato

 

O benefício será concedido se todas as informações estiverem ok e dentro das regras. Se as informações estiverem incorretas, o empregador será comunicado. Ele terá 5 dias corridos para retificar os dados. Aí temos dois cenários:

 

            - Retificou em 5 dias: irá para análise e será mantido a data inicial informada, mas o pagamento será no próximo lote!

            - Não retificou em 5 dias: será arquivado o pedido do benefício! E se for arquivado, o acordo perde a validade e a empresa deve pagar os salários normais do período, sem suspensão ou redução, inclusive com os encargos.

 

Alterar acordo trabalhista

 

O empregador pode fazer a alteração do acordo quando quiser. Contudo, ela deve ser informada em até dois dias corridos contados da nova pactuação.

Caso o empregador perder o prazo de dois dias:

 

            - Se a mudança fez o empregado receber A MAIOR: ele terá que devolver a diferença para o Governo, através de GRU (Guia de Recolhimento da União).

            - Se a mudança fez o empregado receber A MENOR: a empresa tem que pagar a diferença.

 

Se informar a alteração faltando 10 dias para a data do pagamento, só será considerada para o próximo pagamento.

 

Limites para informar mudanças:

 

            - Primeiro pagamento: até o 20º dia da vigência inicial;

            - Segundo pagamento: Entre o 20º e o 50º dia;

            - Terceiro pagamento: entre o 50º e o 80º dia e

            - Ajuste final: Se realizada após o 80º dia.

 

Recurso administrativo

 

Por fim, se o benefício for indeferido ou arquivado será possível entrar com recurso, em até 10 dias. O recurso será julgado em até 15 dias.

 

FÉRIAS INDIVIDUAIS: COMO ANTECIPÁ-LAS NA PANDEMIA?

 

A Medida Provisória nº 927 estabeleceu novas regras de trabalho que já estão vigorando durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

 

Então, as novas regras versam sobre o teletrabalho, banco de horas, FGTS, suspensão de medidas de segurança de saúde e do trabalho, e a antecipação de férias individuais e coletivas.

 

Sua empresa sabe como formalizar a antecipação de férias individuais de seus funcionários durante o estado de calamidade pública?

 

Para ajudar os empregadores de todo o Brasil, listamos os principais detalhes na hora de conceder as férias, para que não haja problemas para nenhuma das partes. Vejamos:

 

            - A notificação de férias deve ser feita, com no mínimo, 48 horas de antecedência, por escrito ou meio eletrônico;

            - O pagamento das férias disponibilizadas poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início das férias;

            - Fica a critério da empresa optar por pagar o adicional de 1/3 de férias após sua concessão até a data em que é devido o 13º salário;

            - As férias deverão ser de, no mínimo, cinco dias corridos;

            - O período de férias poderá ser concedido, mesmo que o intervalo aquisitivo não esteja completo;

            - Empregador e empregado podem negociar a antecipação de férias futuras, por intermédio de acordo individual escrito.

 

É importante ressaltar que tudo deve ser formalizado por meio de um acordo, devidamente assinado, mesmo que digitalmente, tanto pela empresa quanto pelo funcionário.

 

Por fim, os profissionais que trabalham na área de saúde ou outras consideradas essenciais podem ter suas férias ou licença não remunerada suspensa. Outra recomendação da MP nº 927 é que os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus devem ter prioridade para o gozo de férias, individuais ou coletivas.

 

Esperamos que essa matéria tenha sido útil para você. Nós ficamos a inteira disposição para uma avaliação do seu negócio. Entre em contato conosco!

Fonte: Business Editora e Publicação de Informativos Ltda.

fone: (47) 3371-0619 

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