Medidas governamentais para a proteção do emprego - MP 936

Por conta dos reflexos que a pandemia mundial COVID-19, o governo editou medida provisória, MP 936, com a finalidade de garantir o emprego.

A crise mundial da pandemia do COVID-19, coronavírus, não só afetou a área da saúde como está trazendo sérias consequências à economia.  Por sua vez levantando uma questão comum a empregados e empregadores, "Como isso afetará as relações trabalhistas?"

Durante o período de calamidade pública, nosso governo editou algumas normas com a finalidade de garantir os empregos, uma delas é a medida provisória 936 (MP 936/2020).


Medida provisória 936 - Redução do salário e suspensão do contrato de trabalho 


A medida provisória 936, MP 936, basicamente permite realizar acordos individuais ou coletivos, neste último, deve ter o aval do sindicato da categoria. A MP 936 traz a possibilidade de redução da jornada de trabalho, consequentemente o salário, ou suspender, por tempo determinado, o contrato de trabalho. E o Governo, por sua vez, garante um benefício pago para complementar a renda dos empregados, através da liberação do seguro desemprego.


Redução da carga horária com consequente redução dos salários:


Quais são as regras previstas na MP 936:

planilha-exemplo-mp936

Para garantir o benefício do acordo, a empresa não pode:

Demitir o funcionário durante o acordo e por igual período após o restabelecimento do contrato de trabalho total.

Em relação a estabilidade do emprego dos funcionários:

O empregado que for incluído no acordo mediante os termos da MP, fica com estabilidade garantida pelo mesmo prazo que ficou reduzido a carga horária/Salário.

Qual a penalidade que a empresa pode receber mediante a MP 936?

Multa no valor de 50% a 100% do salário em que o empregado teria direito no período do acordo.

Prazo de validade:

Pode ser aplicado durante o período de calamidade pública, podendo ser usado por 90 dias.


Suspensão dos contratos de trabalhos

Quais são os prazos determinados na medida provisória

1. Pode ser aplicado durante o período de calamidade pública, podendo ser usado por 60 dias.

2. Este prazo poderá ser fracionado em dois períodos de 30 dias

3. Deve haver a comunicação ao empregado com 2 dias de antecedência ao início da suspensão.


Pagamento de benefícios dos funcionários:

O empregador deve manter o pagamento de todos os benefícios concedidos antes da suspensão.

Suspensão para nas empresas com faturamento superior a R$ 4.800.000,00

Aplica-se as mesma regras, porém o empregador deve arcar como forma de indenização o valor correspondente a 30% do salário de cada empregado suspenso. Este valor não será base de incidência de INSS/FGTS/IRRF.

Em relação a estabilidade do emprego dos funcionários no caso de suspensão do contrato de trabalho:

O empregado que for incluído no acordo mediante os termos da MP, fica com estabilidade garantida pelo mesmo prazo que ficou reduzido a carga horária/Salário.


Simulação do valor pago a título de Seguro Desemprego

Ressaltamos que o trabalhador não receberá o valor integral do seu salário, pois a regra de cálculo do SD leva em consideração a média das última contribuições aplicando o percentual de 80%, assim no quadro abaixo, demonstramos 6 faixas de salários hipotéticos e comparamos. Veja que o trabalhador terá uma pequena perda neste processo.

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