SAIBA COMO CONSULTAR AS PENDÊNCIAS DA EMPRESA

O encerramento de uma empresa no Simples Nacional pode gerar uma série de dúvidas, principalmente no quesito das pendências financeiras, por isso, preparamos esse artigo com algumas respostas que podem te ajudar a passar por esse processo.


A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional pode ter débito?

Não, a empresa não pode ter débitos no Estado, Distrito Federal, Municípios, União ou Previdenciários. Para a quitação dos débitos, a pessoa jurídica estará sujeita a receber da Receita Federal um documento denominado Ato Declaratório Executivo (ADE), através dele, o fisco formaliza a exclusão da empresa no Simples Nacional. Esse documento contém um anexo único que relaciona todos os débitos que precisam ser pagos antes da exclusão.


Por onde a pessoa jurídica poderá ver a relação de seus débitos?

A Receita Federal do Brasil disponibiliza o documento ADE através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). O responsável pela pessoa jurídica deverá acessar o seu Domicílio Tributário Eletrônico para visualizar a relação de débitos


Existem duas opções para acessar o DTE-SN: Portal do Simples Nacional ou e-CAC.


A empresa que quiser usar o do Portal do Simples Nacional na Internet, deverá acessar as páginas no menu Simples/Serviços>Comunicações. O contribuinte que usa código de acesso terá o DTE-SN aberto automaticamente, e poderá clicar sobre a linha do Termo de Exclusão. Onde será exibida a tela da "Mensagem" e ele poderá clicar nos links "Termos de Exclusão" e "Relatório de Pendências". A empresa ao ter acesso a esses documentos poderá imprimir ou salvá-los.


Com o acesso do e-CAC, o contribuinte precisará ter um certificado digital disponível. Neste caso basta clicar sobre a linha correspondente ao termo de exclusão do Simples e ver a mensagem. Também será disponibilizado o acesso a links do "Termo de Exclusão" e "Relatório de Pendências", que ele poderá imprimir ou salvar.


Como proceder com a regularização dos débitos constantes no Relatório de Pendências?

A regularização é feita mediante pagamento à vista, parcelamento ou compensação. Em se tratando de débito no âmbito da RFB decorrente de erro no preenchimento do DASN ou PGDAS-D basta fazer uma declaração retificadora. Depois disso você deve aguardar 5 dias úteis. Isso porque será feita a análise da correção das informações e o fisco vai ver se os débitos continuam exigíveis ou não.


Em se tratando de débito no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decorrente de erro, a empresa deve ingressar na RFB com um requerimento solicitado para a revisão do débito e contestação da exclusão do Simples Nacional.


O prazo para a regularização dos débitos é de 30 dias contados desde o momento da ciência do Termo de Exclusão (TE).


Fonte: Business Editora e Publicação de Informativos Ltda.

https://www.businessinformativos.com.br/site/

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